ACESSIBILIDADE
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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Santa Rita Do Novo Destino através do(a) Lei nº 435/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
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Autoridade competente para o exame dos pedidos: Marcia Lacerda Mendes
Ver procedimento referente à realização do pedido
Ver procedimento referente à realização de eventual recurso
Quer fazer uma Denúncia?
Denúncias relacionadas ao descumprimento
da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser
encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
SIC Físico
Setor: Prefeitura Municipal - Secretaria de Administração e Finanças
Endereço: Rua Lavrinha, s/n, Centro
Responsável: Marcia Lacerda Mendes
E-mail: sic@santaritadonovodestino.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h e 13h às 17h
Telefone: (62) 3394-0076
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Informações Destaque
e-SIC - Solicitar Informação
Em atendimento ao Decreto Federal Nº 7.724/2012, é necessário que o requerente informe seu nome, número de um documento válido e que especifique de forma clara e precisa a informação requerida.