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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Santa Rita Do Novo Destino através do (a)Lei nº 435/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura - Secretaria de Administração
Endereço: Rua Lavrinha, s/n, Centro
Responsável: Luciana Fernandes da Matta
E-mail: sic@santaritadonovodestino.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h e 13h às 17h
Telefone: (62) 3394-0076

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